Questão FC152703
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente. No caso de uma família imediata declarar não possuir condi
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No caso de uma família imediata declarar não possuir condições de cuidar de uma de suas crianças por ser portadora de deficiência, as autoridades brasileiras deverão encaminhar a criança a uma família substituta na comunidade, como prevê a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da qual o Brasil é signatário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO, e isso se deve a um entendimento incorreto da Convensão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. O artigo 23, § 5º, da referida convenção deixa claro que, diante da incapacidade da família imediata em cuidar de uma criança com deficiência, a prioridade deve ser a busca de alternativas junto a outros parentes da criança, antes de se considerar um encaminhamento para uma família substituta. Na prática, isso significa que as autoridades devem esgotar todas as possibilidades que favoreçam a permanência da criança em um ambiente familiar, mesmo que não seja o núcleo familiar imediato. A ideia é promover cuidado familiar e evitar a institucionalização desnecessária, priorizando sempre o bem-estar da criança e seus vínculos afetivos. Portanto, antes de pensar em encaminhá-la para uma nova família na comunidade, é imprescindível que o Estado busque alternativas que mantenham a criança dentro de um contexto familiar, que respeite sua identidade e história.
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