Questão FC152705
Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos dire
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA pois limita a abordagem da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência apenas a normas de natureza legislativa. Contudo, a realidade da discriminação exige uma resposta mais abrangente. A própria convenção afirma que os Estados-partes devem implementar medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, indicando que um combate efetivo à discriminação não pode se restringir a leis. Apenas com uma abordagem multifacetada, envolvendo ações em diversos âmbitos, é possível garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso pleno a todos os direitos humanos. Portanto, ao considerar apenas a legislação, a assertiva ignora a complexidade dos desafios enfrentados e as diversas vias necessárias para atingir a verdadeira inclusão. Assim, a resposta correta para a questão é, de fato, ERRADA.
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