Questão FC152706
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatr
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, julgue o item subsequente, relativo à situação hipotética acima apresentada.
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive perante órgãos internacionais de controle, já que a internação de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque, sendo a internação prestada no âmbito do SUS, aplica‑se a regra da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º da CF quando o serviço público é executado por agente privado.
Nesse regime não se exige prova de culpa, bastando demonstrar ato ilícito, dano e nexo causal, sintetizáveis por \(ato\ ilícito + dano + nexo \Rightarrow responsabilidade\ objetiva\).
Internações psiquiátricas com maus‑tratos, medicação forçada e alegada discriminação racial ou socioeconômica configuram violação de direitos protegidos pela Convenção Americana e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de modo que a responsabilidade do Estado persiste perante órgãos internacionais de controle.
Portanto, cabem demandas administrativas, judiciais e petições internacionais contra o Brasil, sem necessidade de provar culpa do agente privado.
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