Questão FC152707
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatr
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, julgue o item subsequente, relativo à situação hipotética acima apresentada.
Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era necessária sua autorização para a administração da medicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência exige consentimento informado para tratamentos, admitindo exceção apenas quando um profissional de saúde mental qualificado, autorizado por lei, concluir ser urgentemente necessário para evitar risco imediato de dano ao paciente ou a terceiros, e por tempo estritamente necessário.
No caso, não havia situação de risco de morte ao internar Manuel, portanto a administração forçada de medicação sem seu consentimento não se justifica, faltando as salvaguardas exigidas, como esforço para informar e envolver o usuário, revisão independente para procedimentos invasivos, e medidas menos restritivas.
Além disso, a alegação de maus-tratos por motivos de raça e pobreza agrava a responsabilidade estatal, abrindo possibilidade de reparação em esferas nacionais e internacionais.
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