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Questão FC152715

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2015

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou convite de uma organização não governamental francesa para residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido, já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No processo judicial em curso, João tem direito a receber indenização pelos maus tratos e pela tortura sofridos, caso seja possível comprová-los.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A resposta é correta, pois João tem o direito de buscar uma indenização pelos maus tratos e pela tortura que sofreu durante sua detenção. Este direito está respaldado pelo artigo 9º da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, que compromete os Estados a garantir compensação para as vítimas desse crime. Ao classificar a tortura como um ato intencional que provoca sofrimentos físicos ou mentais, a Convenção reflete exatamente as experiências vividas por João. Além disso, é fundamental lembrar que, segundo o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, o Estado é responsável objetivamente pelos danos causados por seus agentes, o que reforça o seu dever de reparar os danos causados por ações ilícitas. Assim, se comprovados os atos de violência e tortura, a legalidade e os princípios da dignidade humana garantem a João o direito de ser indenizado, reforçando a necessidade de responsabilização do Estado por tais violações.

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