Questão FC152720
Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para o
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.
Caso os povos indígenas não consintam com a exploração dos potenciais de energia hidráulica em suas terras, o governo deverá acatar esse posicionamento, de acordo com o que determina a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 5.051/2004.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Convenção 169 da OIT exige consulta prévia, livre e informada e participação dos povos indígenas sobre projetos que afetem suas terras, não o poder de veto automático. A norma obriga o Estado a estabelecer procedimentos de consulta, a avaliar prejuízos, assegurar participação nos benefícios e pagar indenização por danos.
Além disso, a Constituição declara como bens da União os potenciais de energia hidráulica, logo a exploração pode ser autorizada pelo Estado observadas as consultas, medidas mitigadoras e garantias legais. Quanto às comunidades quilombolas, a certificação da Fundação Palmares reconhece direitos, mas a titularidade coletiva depende do procedimento junto ao INCRA, sendo também necessária consulta e proteção.
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