Acerca das convenções internacionais de direitos humanos promulgadas pelo Brasil, julgue o item a seguir: Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem v

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. A afirmação está de acordo com o disposto no art. 4º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (promulgada no Brasil pelo Decreto nº 50.215/1961), que impõe aos Estados-partes a obrigação de proporcionar aos refugiados tratamento ao menos tão favorável quanto o dispensado aos nacionais quanto à prática da religião e à instrução religiosa de seus filhos.

Na prática, isso significa que os refugiados devem ter garantida a liberdade de culto e o acesso à educação religiosa em condições não inferiores às dos nacionais, sem discriminação. A norma é de cumprimento internacional e, por sua promulgação, integra o ordenamento interno brasileiro, vinculando a atuação estatal.