Questão FC152723
Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados. De acordo com a legislação brasileira, não pode ser consi
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito desta questão é ERRADO, e a razão para isso reside na interpretação das disposições da Lei nº 9.474/1997, que regulamenta o Estatuto dos Refugiados no Brasil.
O artigo 1º, inciso I, é claro ao afirmar que uma pessoa pode ser reconhecida como refugiada se, por causa de temores fundados de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontrar fora do seu país de nacionalidade e não quiser ou não puder buscar proteção nesse país.
Isso significa que o desejo de não retornar ao país de origem, devido ao medo de perseguição, é um dos critérios essenciais para a concessão do status de refugiado. Portanto, afirmar que tal indivíduo não pode ser considerado refugiado vai contra a própria essência da lei e dos instrumentos internacionais que protegem os direitos humanos e a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade. Assim, a afirmação contestada falha em reconhecer o normativo brasileiro que ampara as vítimas de tais circunstâncias.
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