Questão FC152732
A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue. O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o p
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sentença foi julgada ERRADO porque a atribuição não é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O PNDH-3, na diretriz 16, item k do Objetivo Estratégico I, prevê estabelecimento de diretrizes para a política penitenciária com foco na reintegração social, atribuindo essa ação a várias pastas.
Além do Ministério da Justiça, estão envolvidos órgãos responsáveis por assistência social, saúde, educação e esporte, pois a reintegração exige atuação intersetorial, com serviços socioeducativos, saúde mental e inclusão social.
Portanto, a formulação e implementação dessas diretrizes são compartilhadas entre ministérios, não incumbência exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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