Questão FC152734
Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação é incorreta porque os Programas Nacionais de Direitos Humanos são instrumentos políticos-administrativos editados por decreto, notadamente o Decreto 7.037/2009 (PNDH‑3), e funcionam como diretrizes e orientações, não como norma jurídica com caráter cogente. Assim, não ostentam força normativa suficiente para criar direitos ou impor sanções por si mesmos.
Somente a legislação aprovada pelo Congresso Nacional tem natureza de lei e eficácia jurídica obrigatória, com previsão de cominações quando cabível. Exemplos de normas com força vinculante são a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Portanto, embora os PNDH orientem políticas e possam incorporar tratados internacionais, eles não substituem leis nem criam, por si sós, efeitos jurídicos sancionatórios, motivo pelo qual o item foi julgado errado.
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