Questão FC152735
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, a
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Programas Nacionais de Direitos Humanos integram a Política Nacional de Direitos Humanos como instrumentos de planejamento e orientação, reunindo compromissos internacionais e metas nacionais, não como normas penais.
Por isso a afirmação é certa: esses programas, inclusive o PNDH-3 (instituído pelo Decreto n. 7.037/2009), consolidam diretrizes e ações, podem prever aprimoramento de mecanismos de fiscalização e sugerir sanções administrativas, porém não criam tipificações penais nem aplicam sanções por si mesmos.
As penalidades criminais dependem de lei formal, conforme o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege, e eventuais sanções administrativas exigem previsão legal ou normativa específica por órgãos competentes.
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