Questão FC152736
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estrat
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de observância obrigatória, vinculando os estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o PNDH-3 não tem natureza de lei que imponha obrigações a todos os entes federativos e poderes.
O PNDH-3 foi instituído por um decreto presidencial (Decreto nº 7.037/2009), portanto trata-se de instrumento do Poder Executivo Federal, com eficácia vinculante somente dentro da administração federal, não criando deveres obrigatórios para estados, Distrito Federal, municípios, ou para os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
O próprio texto do programa prevê que esses entes serão convidados a aderir, isso significa adesão voluntária, não imposição legal. Em razão disso, afirmar que o PNDH-3 estabelece diretrizes de observância obrigatória e vincula automaticamente outros entes é incorreto.
Bons estudos.
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