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Questão FC152738

Sandra, de dezesseis anos de idade, foi admitida em um centro socioeducativo de internação feminino. No acolhimento, o assistente social que a atendeu identificou os principais ele

Programas Nacionais de Direitos Humanos

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Sandra, de dezesseis anos de idade, foi admitida em um centro socioeducativo de internação feminino. No acolhimento, o assistente social que a atendeu identificou os principais elementos da história de vida da adolescente: seus pais morreram quando ela ainda era bebê, por isso foi criada por sua avó paterna, Janete, atualmente com setenta anos de idade, com quem ainda reside. A avó é tutora de Sandra e de outros três netos menores de idade, que são as únicas pessoas que moram com ela. A renda da família é de um salário mínimo, proveniente de pensão especial indenizatória a que Janete tem direito. Sandra está grávida de doze semanas e seu namorado, Pedro, de vinte e oito anos de idade, usuário de drogas e genitor do nascituro, cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O desenvolvimento de campanhas de informação sobre adolescentes em conflito com a lei, defendendo-se a redução da maioridade penal, está previsto no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmativa contraria o disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

O PNDH-3, em seu Objetivo Estratégico VIII relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê o desenvolvimento de campanhas de informação sobre adolescentes em conflito com a lei, porém defendendo a não redução da maioridade penal, não a redução dela.

Além disso, o programa recomenda ao Poder Legislativo a rejeição de projetos que proponham a diminuição da maioridade ou a retirada de direitos já assegurados aos adolescentes em conflito com a lei.

Portanto, a afirmação é incorreta porque inverte o posicionamento explícito do PNDH sobre a maioridade penal.

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