Questão FC152741
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com o PNDH, toda pessoa tem direito a instrução, que deverá ser gratuita em todos os níveis de escolaridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque atribui ao PNDH-3 a garantia de ensino gratuito em todos os níveis, o que não corresponde ao ordenamento jurídico.
O PNDH-3 promove a ampliação e a universalização do acesso à educação, com ações dirigidas, por exemplo, à educação infantil, mas não cria uma regra de gratuidade universal.
A Constituição Federal assegura a gratuidade apenas da educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, conforme o art. 208, I, CF. A gratuidade de níveis superiores depende de políticas públicas específicas e não constitui direito automático para todas as pessoas.
Portanto, a afirmação está errada porque confunde objetivos programáticos do PNDH com garantia constitucional de gratuidade em todos os níveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em