Questão FC152747
Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item a seguir. A permanência em instituições asilar
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A permanência em instituições asilares de caráter social é garantida aos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente, conforme assegura a Política Nacional da Pessoa Idosa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado lhece a impressão de que a permanência em instituições asilares é um direito garantido pela Política Nacional do Idoso, mas isso está incorretamente representado. As diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 8.842/1994, que fundamenta a referida política, na verdade, contêm uma disposição clara em seu Artigo 4º, que orienta as práticas relativas ao cuidado com os idosos. Neste artigo, a norma menciona, de forma inequívoca, que é vedada a permanência em instituições asilares para aqueles que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente. Em outras palavras, a legislação busca proteger o idoso, evitando que ele permaneça em instituições que não possam prover os cuidados adequados para suas necessidades, buscando, assim, estimular formas de atendimento que respeitem sua dignidade e promovam seu bem-estar. Portanto, por esta razão, a afirmativa é ERRADA, já que a Política Nacional do Idoso não garante a mencionada permanência.
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