De acordo com a Política Nacional e Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir. Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar proposta orçamentária que vise fin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque transfere a responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária nacional para os estados, o Distrito Federal e os municípios, quando a lei atribui essa função à União, por meio do ministério responsável pela promoção e assistência social.

Conforme Art. 8º da Lei nº 8.842/1994, cabe à União elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

O parágrafo único determina que os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência, cultura, esporte e lazer elaborem propostas setoriais, no âmbito de suas competências, para financiar programas compatíveis com a Política do Idoso.

Portanto, a frase erra ao atribuir aos entes federativos locais tarefa que é federal e ao indicar submissão a conselho local, em vez do Conselho Nacional do Idoso.