Questão FC152752
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com defic
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo a proteção ao envelhecimento um direito social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reconhece expressamente que a pessoa idosa usufrui de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe oportunidades e facilidades para preservação da saúde física e mental e promoção do bem‑estar.
Além disso, o mesmo Estatuto dispõe que o envelhecimento é um direito personalíssimo e que a sua proteção é um direito social, devendo ser garantida por lei e por políticas públicas, implicando deveres do Estado e da sociedade.
Portanto, a frase sintetiza corretamente o conteúdo legal, justificando a marcação como CERTO.
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