Questão FC152753
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é um direito personalíssi
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social, e a garantia de prioridade da pessoa idosa inclui a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz dispositivos do Estatuto da Pessoa Idosa.
O art. 8º consagra o envelhecimento como direito personalíssimo e sua proteção como direito social, garantindo tratamento jurídico especial à pessoa idosa, entendida como aquela com 60 anos ou mais.
Além disso, o art. 3º, §1º elenca as formas de garantia de prioridade, entre as quais está expressamente a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Portanto, a combinação desses dispositivos confirma que a prioridade mencionada na afirmação existe e se harmoniza com o regime jurídico do Estatuto, justificando o gabarito CERTO.
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