Considerando a atuação dos Conselhos Nacionais do Idoso, da Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item que se segue. A participação nesses conselhos é consider

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa julgada ERRADA porque, embora a participação nesses conselhos seja considerada de relevância pública, não há previsão de remuneração aos conselheiros.

O Conselho Nacional de Saúde prevê, por meio da Resolução CNS 453/2012, que as funções não são remuneradas, sendo consideradas de relevância pública e garantindo dispensa das atividades laborais sem prejuízo. O Conanda tem igual orientação na Lei 8.242/1991, cujo parágrafo único estabelece que as funções dos membros não são remuneradas. No caso do Conselho Nacional do Idoso, o Decreto 5.109/2004 também qualifica a participação como função relevante, não remunerada.

Portanto, a parte final da assertiva sobre pagamento de remuneração básica é incorreta.