Questão FC152756
Julgue o seguinte item, relativos ao Estatuto da Pessoa Idosa. O combate à violência e à violação dos direitos da pessoa idosa está previsto, no Estatuto do Idoso, em uma lista def
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O combate à violência e à violação dos direitos da pessoa idosa está previsto, no Estatuto do Idoso, em uma lista definitiva de obrigações, estabelecidas legalmente como deveres prioritários da família e, secundariamente, do Estado e das pessoas em geral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA porque o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não estabelece uma lista definitiva de obrigações sobre o combate à violência e à violação dos direitos das pessoas idosas. Ao contrário, o Art. 4º da referida lei enfatiza que é dever de todos prevenir e combater qualquer ameaça ou violação aos direitos dos idosos, abrangendo não apenas a família, mas também o Estado e a sociedade em geral.
Assim, a responsabilidade é compartilhada, sendo que todos devem agir para garantir a proteção e o respeito aos direitos da pessoa idosa.
Além disso, o § 2º desse mesmo artigo ressalta que as obrigações estipuladas no Estatuto não excluem outras responsabilidades que possam surgir a partir dos princípios que ele adota. Portanto, a ideia de uma lista irrefutável de deveres é uma interpretação equivocada da norma. A verdadeira ênfase da lei está na cooperação e na promoção de um ambiente seguro para os idosos, onde a atuação de cada cidadão e do Estado deve ser proativa e contínua em defesa desses direitos.
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