Questão FC152760
Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir. Devido ao aumento na expectativa de vida da população brasileira, a idade mínima para que uma pessoa seja conside
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Devido ao aumento na expectativa de vida da população brasileira, a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa passou dos 60 anos para os 65 anos, para fins de aplicação do Estatuto do Idoso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o texto legal vigente. O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei 10.741/2003, define expressamente em Art. 1º que são pessoas idosas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
O fato de a expectativa de vida ter aumentado não altera automaticamente o conceito legal. Para que a idade mínima fosse elevada para 65 anos seria necessária uma alteração legislativa, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Poder Executivo.
Portanto, para fins de aplicação do Estatuto, permanece o marco etário de 60 anos, e qualquer mudança depende de lei específica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em