Questão FC152762
Francisca, com sessenta anos de idade, trabalha como servidora pública da administração direta de Manaus e lá reside com seu esposo, Juarez, que tem sessenta e cinco anos de idade
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASA).
O poder público deve assegurar a Francisca prioridade especial de atendimento em órgãos públicos, considerando a sua idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde dois níveis de proteção previstos no Estatuto do Idoso. O diploma assegura, a todos com 60 anos ou mais, atendimento preferencial imediato e individualizado junto a órgãos públicos e privados, garantia aplicável a Francisca.
No entanto, a prioridade especial é regime mais gravoso, reservado expressamente aos idosos com mais de 80 anos, conforme o Art. 3º, § 2º da Lei nº 10.741/2003. Como Francisca tem 60 anos, não se enquadra nessa categoria, logo não faz jus àquela prioridade especial.
Fatos como renda, residência em Manaus, ou a Lei Maria da Penha e o SINASA não alteram essa regra específica do Estatuto, razão pela qual o item foi corretamente considerado errado.
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