Questão FC152763
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir. Todas as pessoas idosas têm iguais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Todas as pessoas idosas têm iguais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, que não discrimina prioridade especial dentro do grupo por critério de idade dos indivíduos idosos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) não trata todos os idosos de forma idêntica quando se fala em prioridade.
O texto legal assegura prioridade absoluta aos idosos em geral, mas prevê prioridade especial para os maiores de oitenta anos, garantindo-lhes atendimento preferencial em serviços, atenção integral à saúde e tratamento prioritário em procedimentos administrativos e judiciais.
Portanto, a afirmação falha ao afirmar igualdade plena dentro do grupo etário, porque o Estatuto distingue, dentro da categoria "idoso", aqueles com 80 anos ou mais para lhes conferir preferência adicional.
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