Questão FC152766
Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue. O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) atribui ao idoso tratamento de prioridade para garantir seus direitos, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II, que prevê a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
Essa preferência significa prioridade de atenção no planejamento e na implementação de políticas voltadas ao público idoso, assegurando que suas necessidades sejam consideradas de modo prioritário nas ações públicas.
Além disso, o art. 7º estabelece que os conselhos do idoso, nos níveis nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, têm o dever de zelar pelo cumprimento desses direitos, atuando na fiscalização, articulação e proposição de políticas.
Portanto, a afirmação reproduce fielmente o comando legal, justificando o julgamento como certo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em