Questão FC152770
Com base no que dispõem o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso, julgue o item. De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao poder público garantir prioridade na destin
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com o Estatuto do Idoso, compete ao poder público garantir prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos a áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos (Art. 3º).
O parágrafo único do mesmo artigo explicita o conteúdo dessa prioridade, incluindo, no inciso III, a destinação privilegiada de recursos públicos às áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
Além disso, a Política Nacional do Idoso orienta a formulação de políticas públicas específicas que traduzam essa prioridade em programas, investimentos e ações governamentais, garantindo meios concretos para efetivar direitos como saúde, assistência e convivência.
Por isso a afirmação foi julgada CERTO.
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