Questão FC152772
Julgue o item seguinte, considerando as disposições da legislação social. É assegurado à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática do cul
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É assegurado à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática do culto religioso e a participação na vida política, sendo o voto facultativo aos maiores de setenta anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante à pessoa idosa o direito à liberdade, explicitando que isso inclui, entre outros, a prática de culto religioso e a participação na vida política (art. 10, §1º, incisos III e VI). Esse dispositivo reafirma a tutela estatal e social da dignidade e dos direitos civis e políticos do idoso.
Além disso, a Constituição Federal prevê que o voto é facultativo para os maiores de setenta anos (art. 14, §1º, II, "b"), o que compatibiliza a garantia de participação política com a opção de não votar nessa faixa etária.
Portanto, a afirmação está em consonância com o Estatuto do Idoso e a Constituição, justificando o julgamento CERTO.
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