Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. O oferecimento insatisfatório de acesso aos serviços de saúde para o idoso e de atendimento especializado ao idoso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O oferecimento insatisfatório de acesso aos serviços de saúde para o idoso e de atendimento especializado ao idoso com deficiência enseja ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso.

Correto porque o Estatuto do Idoso prevê expressamente, no Art. 79, que são cabíveis ações de responsabilidade quando há omissão ou oferta insatisfatória quanto ao acesso às ações e serviços de saúde e ao atendimento especializado ao idoso portador de deficiência.

Isso autoriza a propositura de medidas judiciais voltadas à restauração do direito, inclusive em regime coletivo, sem prejuízo da proteção de interesses individuais do idoso.

Além disso, o Art. 55 estabelece penalidades às entidades responsáveis, e não afasta a responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes, reforçando a possibilidade de responsabilização.