Questão FC152785
Francisca, com sessenta anos de idade, trabalha como servidora pública da administração direta de Manaus e lá reside com seu esposo, Juarez, que tem sessenta e cinco anos de idade
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASA).
Em caso de internação hospitalar, Juarez tem direito a acompanhante, assim como direito de escolher o tratamento de saúde que considerar mais favorável, se estiver em pleno domínio de suas faculdades mentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque Juarez, com 65 anos, é beneficiário do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura, ao idoso internado, o direito a acompanhante, com condições para sua permanência enquanto o critério médico permitir.
Além disso, o art. 17 garante ao idoso que esteja em domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que considerar mais favorável.
Se o idoso não puder decidir, a lei prevê uma ordem substitutiva de decisão, envolvendo curador, familiares ou o médico, conforme a situação e risco à vida, de modo a resguardar sua proteção e autonomia.
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