Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue. O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos púb

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), art. 15, §5º, vê como vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante órgãos públicos em qualquer hipótese.

Quando houver interesse do poder público, o agente deverá promover o contato necessário na residência do idoso, não lhe sendo exigido deslocamento.

Se o interesse for do próprio idoso, este poderá se fazer representar por procurador legalmente constituído, evitando comparecimento pessoal.

Além disso, o §6º assegura o atendimento domiciliar para perícia médica do INSS ou pelo serviço de saúde, para emissão do laudo necessário aos direitos do idoso.