Julgue o seguinte item, relativo à legislação específica direcionada aos idosos e pessoas com deficiência. Conforme estabelece o Estatuto do Idoso, é vedada aos órgãos públicos a e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. A afirmação contraria o disposto no Estatuto do Idoso, que não proíbe, mas garante atendimento domiciliar para emissão de laudos quando o idoso estiver impossibilitado de se deslocar.

O Art. 15, § 6º assegura ao idoso enfermo o direito ao atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, pelo serviço público de saúde ou por serviço privado contratado ou conveniado ao SUS, com a finalidade de expedir o laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

Portanto, a ideia de que os órgãos públicos estão proibidos de emitir esses laudos em domicílio é incorreta, pois a lei prevê e protege esse procedimento para garantir o acesso aos direitos do idoso.