Questão FC152792
Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. As instituições de ensino superior têm obrigação legal de ofertar às pessoas idosas c
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2019
As instituições de ensino superior têm obrigação legal de ofertar às pessoas idosas cursos, presenciais ou a distância, que envolvam atividades formais e não formais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A afirmação está respaldada no Estatuto do Idoso, em especial no dispositivo que impõe às instituições de ensino superior a oferta, na perspectiva da educação ao longo da vida, de cursos e programas de extensão destinados a pessoas idosas.
O comando legal prevê entrega de ações educativas, presenciais ou a distância, e abrange tanto atividades formais quanto não formais, o que torna obrigatória a disponibilização dessas modalidades pelas instituições de educação superior.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça a obrigação de inclusão e acessibilidade no ensino, convergindo com a regra do Estatuto do Idoso quanto à necessidade de adaptação e oferta de oportunidades educativas para grupos vulneráveis.
Assim, por previsão legal explícita, as instituições têm dever de ofertar esses cursos às pessoas idosas.
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