Com base na Lei n.º 10.741/2003, que trata da profissionalização e do trabalho do idoso, julgue o item a seguir. Em concurso público, a idade constitui o segundo critério de desemp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade integra o primeiro critério de desempate em concurso público, e não o segundo.

O art. 27, parágrafo único veda discriminação e limite máximo de idade, ressalvando apenas casos em que a natureza do cargo o exija, e determina que o primeiro critério de desempate será a idade, dando preferência ao mais idoso.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, admite limite etário somente se justificado pela natureza das atribuições e previsto em lei (Súmula 683), e impede que ato administrativo restrinja inscrição por idade (Súmula 14).

Portanto, afirmar que a idade é o segundo critério é incorreto, exceto nas hipóteses legalmente justificadas em relação ao cargo.