Questão FC152805
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir. Aos idosos, com sessenta anos de idade ou mais, que não possuam meios para prover sua
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Aos idosos, com sessenta anos de idade ou mais, que não possuam meios para prover sua subsistência é assegurado o benefício de um salário mínimo mensal, independentemente da condição econômica de sua família, ficando os membros da família responsáveis solidariamente pelas necessidades do idoso que ultrapassem o patamar de um salário mínimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada por dois motivos principais.
Primeiro, o benefício referido é o BPC/LOAS, assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social e pelo Estatuto do Idoso, que exige, para sua concessão, a idade mínima de 65 anos, não 60 anos.
Segundo, a concessão depende da condição econômica familiar, ou seja, é necessário que o idoso não possua meios para prover sua subsistência e que sua família também não tenha condições de fazê‑lo; não é devido independentemente da situação econômica familiar.
Os membros da família têm obrigação de assistência, podendo ser chamados a colaborar, mas isso não transforma o benefício em automático para quem tenha família capaz de prover a subsistência.
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