Questão FC152809
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com defic
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No sistema de transporte público coletivo interestadual, a gratuidade de vaga por veículo para pessoa idosa é condicionada a determinado limite de renda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) prevê expressamente a reserva de vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual.
O art. 40, inciso I determina a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa cuja renda seja igual ou inferior a 2 (dois) salários‑mínimos, portanto a gratuidade está condicionada ao limite de renda previsto na norma.
As demais leis citadas são normas complementares, por exemplo sobre acessibilidade e direitos processuais, mas a regra especifica sobre a gratuidade no transporte interestadual decorre diretamente do Estatuto do Idoso, justificando o julgamento como correto.
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