Questão FC152812
Francisca, com sessenta anos de idade, trabalha como servidora pública da administração direta de Manaus e lá reside com seu esposo, Juarez, que tem sessenta e cinco anos de idade
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASA).
Francisca e um acompanhante da sua escolha, como o seu neto, têm direito à gratuidade de transporte coletivo interestadual para visitar familiares que residam em outro estado, bastando que ela apresente, no embarque, documento pessoal que comprove sua idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque omite o requisito de renda previsto no Art. 40 do Estatuto do Idoso.
O dispositivo estabelece a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo e o desconto mínimo de 50% para idosos somente quando sua renda for igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
No caso, Francisca aufere remuneração superior a \(2\) salários-mínimos, portanto não atende ao critério legal de elegibilidade para a gratuidade ou desconto.
Além disso, a norma não confere automaticamente gratuidade a um acompanhante escolhido pelo idoso, como um neto; as vagas gratuitas destinam-se a idosos que preencham os requisitos legais, a simples apresentação do documento de idade é insuficiente para garantir o benefício.
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