Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente. O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Estatuto do Idoso não autoriza o Poder Judiciário a determinar, de ofício, medidas de proteção sempre que houver ação ou omissão estatal.

O art. 43 enumera as hipóteses de ameaça ou violação dos direitos do idoso, mas o art. 45 disciplina a atuação, prevendo que o Poder Judiciário poderá determinar medidas "a requerimento do Ministério Público", portanto a iniciativa processual cabe ao Ministério Público.

Esse comando reflete o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o juiz só atua quando provocado, e atribui ao Ministério Público a função fiscalizadora e protetiva, inclusive para promover as medidas cabíveis.

Assim, afirmar que o Judiciário pode agir de ofício é incorreto.