Questão FC152815
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O procedimento para a imposição de penalidade administrativa no caso de infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser deflagrado por meio de requisição do Ministério Público ou mediante auto de infração elaborado por servidor efetivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o disposto no Art. 60 do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê que o procedimento para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa pode ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou por auto de infração lavrado por servidor efetivo.
O dispositivo exige formalidade na instauração, inclusive previsão de assinatura do auto e, se possível, de duas testemunhas, garantindo publicidade e controle do ato administrativo. Assim, a alternativa está em conformidade com a lei, razão pela qual foi julgada CERTO.
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