Questão FC152817
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa a conduta de profissional de saúde deixar de comunicar à autoridade competente casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a conduta prevista no art. 57 do Estatuto do Idoso não constitui crime, e sim infração administrativa.
Explico: o dispositivo comina apenas sanção pecuniária, não prevendo pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, elementos típicos do direito penal, portanto falta tipicidade penal. O próprio Estatuto distingue crimes e infrações administrativas, situando a conduta mencionada entre as últimas.
Além disso, profissionais de saúde têm obrigação de notificação, prevista no art. 19, cuja inobservância sujeita a medidas administrativas ou disciplinares, fiscalização ou multa, não implicando, por si só, instauração de crime.
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