Questão FC152820
No que se refere às ações e aos programas em saúde do governo brasileiro voltadas ao bem estar e à garantia dos direitos dos cidadãos, julgue o item a seguir. Às pessoas com sessen
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Às pessoas com sessenta anos de idade ou mais é garantido o direito à assistência em saúde pelo SUS. Nesse sistema, as decisões acerca das terapêuticas a serem adotadas em pacientes acima de 80 anos de idade são de domínio da família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque mistura dois conceitos distintos. O SUS assegura atendimento de saúde universal e igualitário a toda a população, não apenas às pessoas com 60 anos ou mais.
O Estatuto do Idoso (pessoas com 60+) garante direitos e prioridade, mas não transfere automaticamente à família a decisão sobre terapêuticas para maiores de 80 anos.
As decisões clínicas respeitam a autonomia e o consentimento informado do paciente. A família só decide quando o paciente for juridicamente incapaz ou não puder manifestar sua vontade, e então quem decide é o representante legal, observando a legislação e, se necessário, decisão judicial.
Portanto, a idade isolada não confere poder decisório à família.
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