Questão FC152821
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir, referente às instituições de longa permanência. Se, devido ao não cumprimento de exigências legais, um estabel
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Se, devido ao não cumprimento de exigências legais, um estabelecimento de longa permanência de idosos for interditado, os idosos abrigados nesse local deverão ser transferidos para outra instituição da mesma natureza, e os custos da transferência serão de responsabilidade da vigilância sanitária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque confunde quem assume os custos da transferência em caso de interdição de instituição de longa permanência para idosos.
O Estatuto do Idoso prevê medidas para proteger residentes desses estabelecimentos e dispõe sanções quando exigências legais não são cumpridas, inclusive a interdição.
Expressamente, no dispositivo que trata da interdição, está previsto que, se houver necessidade de transferir os idosos, tais transferências devem ocorrer para outra instituição da mesma natureza, e os custos serão suportados pelo estabelecimento interditado, não pela vigilância sanitária.
Assim, a afirmativa é errada porque atribui indevidamente à vigilância sanitária a responsabilidade financeira que cabe ao estabelecimento interditado.
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