Questão FC152824
Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item a seguir. É assegurado ao idoso atendimento pr
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É assegurado ao idoso atendimento prioritário na tramitação de processos e procedimentos judiciais, assim como na realização de atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, e tal prioridade se encerra com o falecimento do idoso beneficiário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a afirmação sustenta que a prioridade termina com o falecimento do idoso, contrariando a norma expressa do Estatuto da Pessoa Idosa.
O Art. 71 do Estatuto (Lei n.º 10.741/2003) garante prioridade na tramitação de processos e na realização de atos e diligências quando a pessoa idosa figura como parte ou interveniente, em qualquer instância.
Além disso, o parágrafo 2º dispõe de forma clara que a prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou companheiro(a) em união estável, com idade igual ou superior a 60 anos.
Portanto, a assertiva é incorreta, pois ignora a continuação do benefício após o óbito do idoso.
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