À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. A prioridade do trâmite de processo judicial para pessoas idosas limita-se às sit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a lei não restringe a prioridade de tramitação apenas às situações em que a pessoa idosa ou com deficiência figure como parte.

O Estatuto do Idoso dispõe expressamente que a prioridade alcança os processos, procedimentos e a execução de atos e diligências judiciais em que a pessoa com 60 anos ou mais figure como parte ou interveniente (ver Art. 71), em qualquer instância. De modo análogo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também prevê prioridade para pessoas com deficiência quando forem partes ou intervenientes, garantindo celeridade e proteção à sua condição de vulnerabilidade.

Portanto, limitar a prioridade apenas às hipóteses em que sejam partes é incorreto.