Questão FC152826
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que caracterizem violações aos direitos e garantias das pessoas com deficiência deverão reportar esses eventos ao CNJ, remetendo a este conselho as peças do processo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. Juízes e tribunais que tomarem conhecimento de fatos que possam configurar violações aos direitos das pessoas com deficiência não devem remeter as peças ao CNJ, mas sim ao Ministério Público.
O art. 90 do Estatuto do Idoso expressamente prevê que, quando agentes públicos, inclusive juízes, tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública ou ensejar medida de defesa, devem encaminhar as peças ao Ministério Público.
A razão é funcional: o CNJ exerce controle administrativo e normativo do Judiciário, não é substituto do órgão com atribuição para atuação penal e defesa coletiva. O Ministério Público é o titular da ação penal pública e fiscal da lei, competente para receber peças e adotar providências.
Portanto, a afirmação foi julgada errada por indicar destinatário inadequado.
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