Questão FC152827
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativo a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potenci
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os processos judiciais de pessoas idosas terão prioridade na tramitação em qualquer instância, devendo-se conferir especial prioridade aos dos idosos com idade superior a 80 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante prioridade na tramitação dos processos em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o art. 71.
O dispositivo alcança tanto os processos e procedimentos quanto a execução de atos e diligências judiciais, e vale em qualquer instância, assegurando tratamento célere ao idoso.
Além disso, o estatuto prevê prioridade especial para os idosos com mais de 80 anos, o que confirma a parte final da assertiva.
Portanto, a redação do item reproduz exatamente a disciplina legal, justificando o julgamento como certo.
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