No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o art. 71 do Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação processual para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e a Lei nº 13.466/2017 incluiu o §5º que prevê prioridade ainda mais intensa para as maiores de 80 anos, configurando uma superpreferência.

Na prática, quem tiver direito deve provar a idade e requerer o benefício à autoridade judiciária, que anotará nos autos e adotará providências destinadas à aceleração do feito.

Assim, a norma cria uma hierarquia de tratamento, com prioridade geral aos idosos e prioridade especial aos maiores de 80 anos, o que justifica o julgamento como CERTO.