Questão FC152830
À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue. A prioridade de tramitação de processos nos quais a parte ou interveniente tenha idade igual ou superior a sessenta anos res
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A prioridade de tramitação de processos nos quais a parte ou interveniente tenha idade igual ou superior a sessenta anos restringe-se à primeira instância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a prioridade de tramitação de processos para pessoas com sessenta anos ou mais limita-se à primeira instância é incorreta. O Estatuto do Idoso, especificamente o artigo 71, assegura que essa prioridade é válida para todas as instâncias, ou seja, não se restringe apenas às etapas iniciais do processo judicial. Isso significa que, independentemente de estarmos tratando de uma sentença de primeira instância ou de um recurso em instâncias superiores, a preferência na tramitação se mantém. Além disso, essa prioridade também se estende a processos administrativos e outros procedimentos na Administração Pública, conforme disposto no parágrafo 3º do mesmo artigo. Assim, entendemos que a proteção aos direitos dos idosos abrange uma gama mais ampla de situações, garantindo que suas demandas sejam tratadas com a celeridade que merecem em todos os níveis do sistema judiciário.
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