Questão FC152831
Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue. A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos proce
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura prioridade na tramitação de processos e na execução de atos e diligências quando a pessoa idosa figura como parte ou interveniente.
O texto legal explicita que essa prioridade alcança também os procedimentos junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública, incluindo a Defensoria da União, dos estados e do Distrito Federal, bem como os Serviços de Assistência Judiciária.
Na prática, isso significa tratamento preferencial na distribuição, análise e prática de atos processuais, garantindo maior celeridade ao atendimento das demandas dos idosos.
O objetivo é promover a efetividade do direito de acesso à justiça e proteger a vulnerabilidade decorrente da idade, aplicando a mesma prerrogativa a todos os órgãos que prestam assistência jurídica.
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