Questão FC152832
Julgue o seguinte item, relativo à legislação específica direcionada aos idosos e pessoas com deficiência. O fundo nacional do idoso, implantado pelo Estatuto do Idoso, autoriza ex
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O fundo nacional do idoso, implantado pelo Estatuto do Idoso, autoriza exclusivamente às pessoas jurídicas a dedução do imposto de renda das doações que forem efetuadas para esse fundo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação é falsa porque o benefício fiscal relativo a doações ao Fundo Nacional do Idoso não é exclusivo de pessoas jurídicas.
Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem, em regra, efetuar doações a fundos públicos destinados ao idoso e habilitar-se a deduções no imposto de renda, desde que atendam às normas da legislação tributária.
O aproveitamento da dedução depende de limites e condições previstos na legislação do Imposto de Renda e em atos normativos, e exige a devida comprovação da doação e sua destinação ao fundo.
Portanto, a exclusividade atribuída às pessoas jurídicas é incorreta, motivo pelo qual o item foi julgado ERRADO.
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