Questão FC152833
Com base na Política Nacional da Pessoa Idosa (Lei n.º 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item a seguir. São assegurados a toda pessoa idosa
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2025
São assegurados a toda pessoa idosa os direitos de optar pelos cuidados de saúde que ela considerar mais favoráveis a si, exercer atividade profissional e usufruir da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está classificado como ERRADO porque, embora mencione direitos importantes da pessoa idosa, não se atenta a algumas especificidades legais que devem ser consideradas.
Primeiramente, o direito de optar pelos cuidados de saúde é garantido apenas àqueles que estão no domínio de suas faculdades mentais. Ou seja, essa liberdade de escolha não se aplica a todos os idosos indiscriminadamente, mas sim a aqueles que têm plena capacidade de decisão sobre sua saúde.
Além disso, em relação à gratuuidade do transporte público, ela se restringe aos idosos a partir de 65 anos, conforme estipulado pela legislação. Portanto, esta benesse não Engloba todos os idosos, mas apenas uma faixa etária específica.
Por último, o direito ao exercício de atividade profissional está corretamente mencionado e se alinha às diretrizes legais, respeitando sempre as condições individuais de cada pessoa idosa.
Para um aprofundamento, podemos recorrer aos artigos da legislação que estabelecem essas distinções. Assim, compreendemos que a questão falha em generalizar direitos que precisam ser contextualizados dentro das normas que regem a política de proteção ao idoso.
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