Questão FC152835
De acordo com a Política Nacional e Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir. O idoso que não tenha condições econômicas de prover o próprio sustento pode ser amparado pelo Estatu
Direito do Idoso
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O idoso que não tenha condições econômicas de prover o próprio sustento pode ser amparado pelo Estatuto do Idoso, que impõe esse encargo ao poder público, por meio do benefício de prestação continuada, atualmente de responsabilidade da Previdência Social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta devido à confusão entre amparo social e responsabilidade específica do sistema previdenciário. O Estatuto do Idoso, conforme estabelece o seu artigo 14, determina que cabe ao Poder Público garantir o sustento daqueles que não têm condições de se manter, mas isso se dá no âmbito da assistência social, e não diretamente através da Previdência Social. O benefício de prestação continuada, mencionado, realmente provê um salário-mínimo para idosos que comprovarem essa condição econômica, porém ele é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), e a concessão deste benefício requer avaliação social e médica, que não está sob a alçada direta da Previdência, mas sim de uma estrutura assistencial específica.
Portanto, é fundamental reconhecer que, embora haja um link entre a assistência e a previdência, a responsabilidade por garantir o sustento do idoso carente é da assistência social e não da previdência, conforme insinuado na questão. Essa distinção é crucial para a compreensão correta dos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso.
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